AREsp 2780414 - DECISAO

AREsp 2780414 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão de abusividade das taxas contratuais, demonstrando vantagem exacerbada em desfavor da consumidora (hipossuficiente, consignação em folha e ausência de justificativas pela instituição financeira diante de taxas muito superiores às médias do BACEN), e porque o reexame de fatos e provas necessário para reformar tal conclusão é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Preclusão Por Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Preclusão Por Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 presunta omissão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 abusividade de juros remuneratórios e possibilidade de limitação às taxas médias do BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão de abusividade das taxas contratuais, demonstrando vantagem exacerbada em desfavor da consumidora (hipossuficiente, consignação em folha e ausência de justificativas pela instituição financeira diante de taxas muito superiores às médias do BACEN), e porque o reexame de fatos e provas necessário para reformar tal conclusão é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15
  • Publique-se.