AREsp 2740324 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem, notadamente quanto à aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos considerados protelatórios, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto em razão do julgamento superveniente.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc), Admissibilidade Do Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Súmula 7 STJ, Temas Repetitivos STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Bancário Juros Remuneratórios Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc) Admissibilidade Do Recurso Especial Efeito Suspensivo +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e alcance do exame pelo STJ
  2. 2 aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos considerados protelatórios
  3. 3 análise da abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média do Bacen como parâmetro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem, notadamente quanto à aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos considerados protelatórios, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto em razão do julgamento superveniente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.