AREsp 2727456 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento quanto à insurgência contra a negativa de seguimento do recurso especial fundada nos Temas n. 24 a 27 do STJ, por aplicação do regime de recursos repetitivos e das regras de admissibilidade do CPC/2015; quanto à descaracterização da mora, manteve-se o...

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Parties
Agravante: OSVALDINA NAZARÉ DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do agravo e nego-lhe provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Mora, Recurso Repetitivo, Revisional De Contrato Bancário, Súmulas, Honorários Advocatícios
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Parties

OSVALDINA NAZARÉ DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e negativa de seguimento com fundamento em temas repetitivos (Temas n. 24 a 27 do STJ)
  2. 2 incidência e limite dos juros remuneratórios e uso da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro
  3. 3 descaracterização da mora em razão de cobrança de encargos abusivos (tema do REsp n. 1.061.530/RS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento quanto à insurgência contra a negativa de seguimento do recurso especial fundada nos Temas n. 24 a 27 do STJ, por aplicação do regime de recursos repetitivos e das regras de admissibilidade do CPC/2015; quanto à descaracterização da mora, manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que não houve comprovação de abusividade dos encargos na fase de normalidade, aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ; em consequência, o agravo restou desfavorável à agravante, com majoração dos honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e nego-lhe provimento

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se