AREsp 2794745 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade dos juros e limitou-os à taxa média de mercado do Bacen em razão da ausência de comprovação, pela instituição financeira, de fatores específicos que justificassem a taxa pactuada; a pretensão recursal demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ e incidiu a Súmula n. 83. Ademais, pontos suscitados pela agravante (mudança da série da taxa média, pedido de prova pericial, ofensa ao art. 927 do CPC) não foram adequadamente demonstrados ou não foram objeto de debate no acórdão recorrido, impondo óbice à admissibilidade (Súmulas 282/211 e 284...

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Súmulas Do STJ, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial à luz das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e requisitos para sua revisão
  3. 3 correção da série de taxa média do Bacen aplicada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade dos juros e limitou-os à taxa média de mercado do Bacen em razão da ausência de comprovação, pela instituição financeira, de fatores específicos que justificassem a taxa pactuada; a pretensão recursal demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ e incidiu a Súmula n. 83. Ademais, pontos suscitados pela agravante (mudança da série da taxa média, pedido de prova pericial, ofensa ao art. 927 do CPC) não foram adequadamente demonstrados ou não foram objeto de debate no acórdão recorrido, impondo óbice à admissibilidade (Súmulas 282/211 e 284...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.