AREsp 2796950 - DECISAO

AREsp 2796950 - DECISAO

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Recurso Especial, Revisão Contratual
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Recurso Especial +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC por ausência de observância de precedente
  2. 2 inaplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ (alegação da agravante)
  3. 3 abuso dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN