AREsp 2745529 - ACORDAO

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O Tribunal regional reconheceu, com base no exame do conjunto probatório, a abusividade da taxa de juros remuneratórios; a alteração desse entendimento demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do arcabouço fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Acórdão Por Unanimidade Negando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Repetição De Indébito, Descaracterização Da Mora
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7/stj +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Acórdão Por Unanimidade Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ por vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  2. 2 Reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão contratual
  3. 3 Limitação da taxa de juros à média de mercado diante da excessiva onerosidade e vulnerabilidade do consumidor

Ratio Decidendi

O Tribunal regional reconheceu, com base no exame do conjunto probatório, a abusividade da taxa de juros remuneratórios; a alteração desse entendimento demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do arcabouço fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial