AREsp 2771555 - DECISAO

AREsp 2771555 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reexaminar a questão em observância às peculiaridades do caso concreto, concluiu pela abusividade das taxas contratuais e as limitou à taxa média de mercado do Bacen diante da ausência de comprovação, pela instituição financeira, de circunstâncias que justificassem as taxas pactuadas; a Corte Superior aplicou a jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS e REsp 2.009.614/SC) e entendeu que não cabe reexame de provas e fatos na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7), declarou perdido o objeto do pedido de efeito suspensivo e majorou os honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo; no mérito, negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% em desfavor da agravante.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Ação Revisional De Contrato Bancário, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo, Súmulas Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Art. 421 Do Código Civil, Art. 85 Do CPC
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Ação Revisional De Contrato Bancário Honorários Advocatícios +5 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios e requisitos para sua caracterização como abusiva
  3. 3 alegada violação do art. 421 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reexaminar a questão em observância às peculiaridades do caso concreto, concluiu pela abusividade das taxas contratuais e as limitou à taxa média de mercado do Bacen diante da ausência de comprovação, pela instituição financeira, de circunstâncias que justificassem as taxas pactuadas; a Corte Superior aplicou a jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS e REsp 2.009.614/SC) e entendeu que não cabe reexame de provas e fatos na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7), declarou perdido o objeto do pedido de efeito suspensivo e majorou os honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo; no mérito, negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% em desfavor da agravante.

Orders

  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.