AREsp 2746312 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar a conclusão de abusividade dos juros feita pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em ação revisional de contrato bancário
  3. 3 Uso da taxa média do BACEN como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar a conclusão de abusividade dos juros feita pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão recorrida que reconheceu a abusividade dos juros e a limitação à taxa média do BACEN