AREsp 2764474 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do tribunal de origem implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e o agravante não trouxe elementos aptos a infirmar as conclusões sobre a abusividade dos juros verificadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do Bacen
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Taxa Média De Mercado Do Bacen

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Verificação da abusividade de juros remuneratórios em contrato bancário
  3. 3 Utilização da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como referencial para limitação de juros

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do tribunal de origem implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e o agravante não trouxe elementos aptos a infirmar as conclusões sobre a abusividade dos juros verificadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que reconheceu a abusividade e impôs limitação da taxa de juros remuneratórios