AREsp 2744444 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros demandaria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o recorrente não trouxe...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; mantém-se a decisão recorrida
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média Do BACEN
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de prova e interpretação contratual
  3. 3 Valor probatório da taxa média de juros divulgada pelo BACEN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros demandaria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões da decisão recorrida e a jurisprudência confirma que a taxa média do BACEN é apenas um referencial, não um limite absoluto.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantém-se a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Mantém-se o acórdão recorrido