AREsp 2792857 - DECISAO

AREsp 2792857 - DECISAO

O agravo não merece provimento: o pedido de suspensão foi indeferido por aplicação temperada do art. 18 da Lei n. 6.024/1974; o pedido de assistência judiciária gratuita foi indeferido por ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica (Súmula 481); não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente; quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem reexaminou as peculiaridades do caso e limitou os juros à taxa média do Bacen após concluir pela abusividade cabalmente demonstrada no caso concreto, decisão que não admite reexame fático-probatório nesta instância, e aplica-se, assim, a vedação de conhecimento do...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão dos processos em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 Pedido de assistência judiciária gratuita por pessoa jurídica
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento: o pedido de suspensão foi indeferido por aplicação temperada do art. 18 da Lei n. 6.024/1974; o pedido de assistência judiciária gratuita foi indeferido por ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica (Súmula 481); não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente; quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem reexaminou as peculiaridades do caso e limitou os juros à taxa média do Bacen após concluir pela abusividade cabalmente demonstrada no caso concreto, decisão que não admite reexame fático-probatório nesta instância, e aplica-se, assim, a vedação de conhecimento do...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo formulado pela agravante
  • Indeferido o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita