AREsp 2761167 - ACORDAO

AREsp 2761167 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, hipótese proibida no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, embora a taxa média do BACEN seja referencial, no caso concreto o Tribunal fundamentou a abusividade por discrepância significativa e ausência de justificativa pela instituição financeira, fundamentação que não comporta reexame pelo STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas, Agrovo Interno
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Provas Agrovo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Uso da taxa média do BACEN como referencial para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, hipótese proibida no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, embora a taxa média do BACEN seja referencial, no caso concreto o Tribunal fundamentou a abusividade por discrepância significativa e ausência de justificativa pela instituição financeira, fundamentação que não comporta reexame pelo STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios.