AREsp 2764538 - ACORDAO

AREsp 2764538 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido (que reconheceu a abusividade dos juros) exigiria reavaliação de provas e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o simples fato de a taxa contratual exceder a taxa média do BACEN não implica, por si só, ilegalidade.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Do Julgado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado (bacen)
Processual Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Do Julgado Súmulas 5 E 7 Do STJ Taxa Média De Mercado (bacen)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da declaração de abusividade de juros pelo STJ sem reexame de fatos e provas
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Se o fato de taxa contratual exceder a taxa média do BACEN implica, por si só, abusividade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido (que reconheceu a abusividade dos juros) exigiria reavaliação de provas e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o simples fato de a taxa contratual exceder a taxa média do BACEN não implica, por si só, ilegalidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão proferida pelo Tribunal de origem