AREsp 2797960 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com fundamento em análise fático-probatória e em comparação com a taxa média do Bacen, a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte, de modo que o reexame de prova e de cláusulas contratuais restaria vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e havia incidência do óbice da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Cláusulas Contratuais, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Prescrição
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Cláusulas Contratuais Agravo Em Recurso Especial +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média do Bacen
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com fundamento em análise fático-probatória e em comparação com a taxa média do Bacen, a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte, de modo que o reexame de prova e de cláusulas contratuais restaria vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e havia incidência do óbice da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).