AREsp 2764021 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar a conclusão do Tribunal de origem acerca da abusividade dos juros exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, procedimento vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido demonstrou abusividade não apenas pela comparação com a taxa média do BACEN, mas por elementos do caso concreto.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Se a taxa de juros acima da média do BACEN configura, por si só, abusividade
  3. 3 Possibilidade de redução da taxa à média de mercado em ação revisional de contrato bancário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar a conclusão do Tribunal de origem acerca da abusividade dos juros exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, procedimento vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido demonstrou abusividade não apenas pela comparação com a taxa média do BACEN, mas por elementos do caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.