AREsp 2764123 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar a conclusão do acórdão que reconheceu a abusividade dos juros exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem demonstrou significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento E Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Revisão De Contrato Bancário, Reexame De Fatos E Provas, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Revisão De Contrato Bancário Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento E Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato bancário regido pelo CDC
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Uso da taxa média do BACEN como referencial para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar a conclusão do acórdão que reconheceu a abusividade dos juros exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem demonstrou significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que declarou a abusividade dos juros remuneratórios