AREsp 2741500 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque modificar o acórdão recorrido, que reconheceu a abusividade dos juros com base no conjunto probatório e na discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 revisão de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 valoração da taxa média de mercado do BACEN como referencial para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque modificar o acórdão recorrido, que reconheceu a abusividade dos juros com base no conjunto probatório e na discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar tal conclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que reconheceu a abusividade dos juros e determinou a revisão