REsp 2185368 - DECISAO

REsp 2185368 - DECISAO

Houve provimento do recurso especial para determinar a aplicação da taxa SELIC aos juros referidos no art. 406 do Código Civil, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.795.982/SP) que interpreta o dispositivo como referindo-se à SELIC, e considerando que os juros de mora devem ser calculados de acordo com as sucessivas leis vigentes, inclusive a redação conferida pela Lei 14.905/2024 a partir de sua vigência.

Parties
Recorrente: ré (instituição financeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, IGP M, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Art. 406 Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Correção Monetária Taxa SELIC IGP M +3 more

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Parties

ré (instituição financeira)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e suficiência dos embargos de declaração (arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da taxa SELIC para juros de mora nos termos do art. 406 do CC/2002
  3. 3 Revisão de juros remuneratórios por abusividade e critério de comparação com média de mercado

Ratio Decidendi

Houve provimento do recurso especial para determinar a aplicação da taxa SELIC aos juros referidos no art. 406 do Código Civil, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.795.982/SP) que interpreta o dispositivo como referindo-se à SELIC, e considerando que os juros de mora devem ser calculados de acordo com as sucessivas leis vigentes, inclusive a redação conferida pela Lei 14.905/2024 a partir de sua vigência.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Determinar que os juros referidos no artigo 406 do Código Civil de 2002 sejam aplicados segundo a taxa SELIC
  • Intimem-se