AREsp 2786496 - DECISAO

AREsp 2786496 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica e não demonstrou objetivamente os vícios apontados (incidência da Súmula 284/STF), a questão sobre abusividade de juros demandaria reexame do contexto fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ) e não houve cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TANIA MARIA DA SILVA GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento De Conhecimento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Omissão Do Aresto (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Contratuais Omissão Do Aresto (art. 1.022 Cpc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 36 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TANIA MARIA DA SILVA GOULART

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento De Conhecimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios em confronto com taxa média do Banco Central
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica e não demonstrou objetivamente os vícios apontados (incidência da Súmula 284/STF), a questão sobre abusividade de juros demandaria reexame do contexto fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ) e não houve cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.