AREsp 2790762 - DECISAO

AREsp 2790762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se-lhe provimento, tendo em vista que o Tribunal de origem enfrentou as alegações (não havendo omissão), constatou abusividade da taxa remuneratória com fundamento na significativa discrepância entre a taxa contratada (4,72% a.m.) e a média do BACEN (1,29% a.m.) e na ausência de prova pelo credor de risco superior ou de custos que justificassem a diferença, e que a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; honorários advocatícios majorados em 10%
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Limitação À Taxa Média Do BACEN, Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Limitação À Taxa Média Do BACEN Admissibilidade Do Recurso Especial Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de limitação judicial dos juros remuneratórios à média do mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 aplicação do art. 51, IV, do CDC para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se-lhe provimento, tendo em vista que o Tribunal de origem enfrentou as alegações (não havendo omissão), constatou abusividade da taxa remuneratória com fundamento na significativa discrepância entre a taxa contratada (4,72% a.m.) e a média do BACEN (1,29% a.m.) e na ausência de prova pelo credor de risco superior ou de custos que justificassem a diferença, e que a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; honorários advocatícios majorados em 10%

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC