AREsp 2797149 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame das cláusulas contratuais e das circunstâncias fáticas, demonstrou a abusividade das taxas cobradas e a agravante não apresentou elementos plausíveis para justificar a diferença significativa em relação à taxa...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Conhecimento Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7, 83 E 568 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Impossibilidade De Reexame De Provas No Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Contratual Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisão Contratual +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Conhecimento Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil (alegada pela agravante)
  2. 2 se a aferição de abusividade dos juros pode se dar exclusivamente pela comparação com a taxa média do BACEN
  3. 3 necessidade de demonstração, pelo banco, dos elementos que justifiquem taxas muito superiores à média

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame das cláusulas contratuais e das circunstâncias fáticas, demonstrou a abusividade das taxas cobradas e a agravante não apresentou elementos plausíveis para justificar a diferença significativa em relação à taxa média de mercado; rever tal entendimento exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo também aplicáveis as Súmulas 83 e 568/STJ e o art. 932 do NCPC.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais fixados no percentual máximo do § 2º do art. 85 do CPC