AREsp 2786734 - DECISAO

AREsp 2786734 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, porém o Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de omissão no acórdão foi genericamente formulada, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de revisão das taxas de juros demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ) e não houve cotejo analítico que caracterizasse dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: PAULO ROGERIO PEREIRA DAVID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Ação Revisional, Dissídio Jurisprudencial, Admissão De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Ação Revisional Dissídio Jurisprudencial Admissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO ROGERIO PEREIRA DAVID

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios em razão de ultrapassar média de mercado (arts. 39, V; 51, IV; 52, II do CDC; Lei 4.595/1964)
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porém o Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de omissão no acórdão foi genericamente formulada, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de revisão das taxas de juros demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ) e não houve cotejo analítico que caracterizasse dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Major o honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se