AREsp 2797091 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte, porquanto a simples superação da taxa média do BACEN não é suficiente para declarar abusividade, sendo necessária demonstração cabal das peculiaridades fático-probatórias que comprovem vantagem exagerada do fornecedor.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas, Admissibilidade De Recurso Especial, Taxa Média De Mercado (bacen)
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 se a taxa média do BACEN pode ser considerada teto para os juros
  3. 3 necessidade de demonstração cabal da abusividade nos termos do art. 51, §1º, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte, porquanto a simples superação da taxa média do BACEN não é suficiente para declarar abusividade, sendo necessária demonstração cabal das peculiaridades fático-probatórias que comprovem vantagem exagerada do fornecedor.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.