AREsp 2782647 - DECISAO

AREsp 2782647 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com o REsp 1.061.530/RS e a jurisprudência do STJ, considerou desnecessária a prova pericial, concluiu que a instituição financeira não justificou, de forma individualizada, a cobrança de juros acima da taxa média do BACEN para além da faixa razoável, reconheceu a abusividade e incidiu o óbice da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão Sobre Agravo Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Revisional, Recurso Especial, Taxa Média Do BACEN, Abusividade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Bancário Civil Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Revisional Recurso Especial Taxa Média Do BACEN +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão Sobre Agravo Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por ausência de produção de prova pericial
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo Banco Central
  3. 3 aplicação do precedente REsp 1.061.530/RS como parâmetro de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com o REsp 1.061.530/RS e a jurisprudência do STJ, considerou desnecessária a prova pericial, concluiu que a instituição financeira não justificou, de forma individualizada, a cobrança de juros acima da taxa média do BACEN para além da faixa razoável, reconheceu a abusividade e incidiu o óbice da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela recorrente em mais 10% sobre o valor fixado na instância ordinária.