AREsp 2787815 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: o indeferimento da perícia não configurou cerceamento de defesa; a taxa média do Banco Central é parâmetro e não limite absoluto, mas no caso concreto houve discrepância significativa dos juros sem justificativa, configurando abusividade e autorizando a manutenção da repetição simples do indébito; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Perícia, Cerceamento De Defesa, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Taxa Média Do Banco Central, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Perícia Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios em comparação à taxa média do Bacen
  3. 3 uso da taxa média do Bacen como parâmetro e não como limite absoluto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: o indeferimento da perícia não configurou cerceamento de defesa; a taxa média do Banco Central é parâmetro e não limite absoluto, mas no caso concreto houve discrepância significativa dos juros sem justificativa, configurando abusividade e autorizando a manutenção da repetição simples do indébito; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.650,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.