AREsp 2767588 - DECISAO

AREsp 2767588 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso quanto às alegações que careciam de prequestionamento (arts. 355 e 356 do CPC/15). No mérito, reconheceu-se que a extrapolação da taxa média do mercado não é, por si só, suficiente para declarar abusividade; porém, o TJ-RS concluiu pela existência de discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média do BACEN e, considerando as peculiaridades do caso e a interpretação favorável ao consumidor na ausência do contrato anterior, limitou os juros à taxa média do BACEN. Como o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ e o recurso especial foi, na parte conhecida, desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: JULIO CESAR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Taxa Média Do Mercado (bacen), Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Repetição Do Indébito, Compensação De Valores
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Taxa Média Do Mercado (bacen) +4 more

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JULIO CESAR DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 valoração da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferir abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 se a extrapolação da taxa média do mercado, por si só, caracteriza abusividade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso quanto às alegações que careciam de prequestionamento (arts. 355 e 356 do CPC/15). No mérito, reconheceu-se que a extrapolação da taxa média do mercado não é, por si só, suficiente para declarar abusividade; porém, o TJ-RS concluiu pela existência de discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média do BACEN e, considerando as peculiaridades do caso e a interpretação favorável ao consumidor na ausência do contrato anterior, limitou os juros à taxa média do BACEN. Como o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ e o recurso especial foi, na parte conhecida, desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao agravo na extensão conhecida