AREsp 2774357 - DECISAO

AREsp 2774357 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a taxa média divulgada pelo BACEN é um referencial adequado para aferir abusividade, cabendo ao juiz valorar as circunstâncias do caso concreto; no caso concreto o Tribunal de origem demonstrou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média, justificando o reconhecimento da abusividade, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Taxa Média Do Banco Central, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/financeiro Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Taxa Média Do Banco Central Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de juros excederem a taxa média do mercado por si só indica abusividade
  2. 2 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Possibilidade de revisão contratual com base em parâmetro da taxa média divulgada pelo BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a taxa média divulgada pelo BACEN é um referencial adequado para aferir abusividade, cabendo ao juiz valorar as circunstâncias do caso concreto; no caso concreto o Tribunal de origem demonstrou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média, justificando o reconhecimento da abusividade, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos de 15% para 17% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.