AREsp 2782647 - DECISAO

AREsp 2782647 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial. Entendeu-se que o indeferimento da prova pericial, devidamente fundamentado, não caracterizou cerceamento de defesa; que a taxa média do BACEN é um referencial para aferição da abusividade dos juros, não um limite absoluto; contudo, no caso concreto a instituição financeira não apresentou justificativa individualizada para a cobrança de juros muito superiores à média, motivo pelo qual foi reconhecida a abusividade, descaracterizada a mora e autorizada a repetição do indébito. Em consequência, manteve-se a sentença e majoraram-se os honorários advocatícios para R$ 1.650,00.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Prova Pericial Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 parâmetro da taxa média do BACEN para aferição da abusividade dos juros
  3. 3 ônus da instituição financeira em justificar juros superiores à média por fatores individualizados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial. Entendeu-se que o indeferimento da prova pericial, devidamente fundamentado, não caracterizou cerceamento de defesa; que a taxa média do BACEN é um referencial para aferição da abusividade dos juros, não um limite absoluto; contudo, no caso concreto a instituição financeira não apresentou justificativa individualizada para a cobrança de juros muito superiores à média, motivo pelo qual foi reconhecida a abusividade, descaracterizada a mora e autorizada a repetição do indébito. Em consequência, manteve-se a sentença e majoraram-se os honorários advocatícios para R$ 1.650,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.650,00
  • Publique-se