AREsp 2764779 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas (incluindo análise contratual e elementos probatórios sobre abusividade dos juros), o que é vedado nesta instância pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a limitação dos juros à taxa média do BACEN com base no conjunto probatório.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Abusividade Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  2. 2 Se a hipótese exige reexame de matéria fático-probatória, impedindo conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Configuração de abusividade e critérios probatórios para sua demonstração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas (incluindo análise contratual e elementos probatórios sobre abusividade dos juros), o que é vedado nesta instância pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a limitação dos juros à taxa média do BACEN com base no conjunto probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.