AREsp 2763712 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, porquanto o acórdão de origem limitou-se a cotejar a taxa contratual com a taxa média do Bacen sem analisar cabalmente as peculiaridades do caso; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ, que exige demonstração concreta da vantagem exagerada para reconhecer abusividade, considerando a taxa média do Bacen como referencial e não como teto.

Parties
Agravante: PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Recurso Especial, Agravo
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mera comparação entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo Banco Central é suficiente para caracterizar abusividade
  2. 2 Aplicação do art. 51, inciso IV, e §1º, III, do CDC na aferição de juros bancários
  3. 3 Parâmetros e requisitos para revisão judicial de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, porquanto o acórdão de origem limitou-se a cotejar a taxa contratual com a taxa média do Bacen sem analisar cabalmente as peculiaridades do caso; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ, que exige demonstração concreta da vantagem exagerada para reconhecer abusividade, considerando a taxa média do Bacen como referencial e não como teto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte.

Orders

  • Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte.