AREsp 2760374 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve cerceamento de defesa diante da predominância de questões de direito e suficiência documental, e por constatar que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao admitir que a taxa média do Banco Central é parâmetro para aferição da abusividade dos juros, não sendo limite absoluto; no caso concreto foi verificada discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado, caracterizando abusividade, razão pela qual o recurso especial restou manifestamente inadmissível; foi indeferido o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; indefiro o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Taxa Média Do Banco Central, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial?
  2. 2 A mera superação da taxa média divulgada pelo Banco Central indica, por si só, abusividade dos juros remuneratórios?
  3. 3 Qual o parâmetro adequado para aferir a abusividade dos juros e a necessidade de produção de prova pericial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve cerceamento de defesa diante da predominância de questões de direito e suficiência documental, e por constatar que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao admitir que a taxa média do Banco Central é parâmetro para aferição da abusividade dos juros, não sendo limite absoluto; no caso concreto foi verificada discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado, caracterizando abusividade, razão pela qual o recurso especial restou manifestamente inadmissível; foi indeferido o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial