AREsp 2770996 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria já havia sido apreciada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 27/STJ) e o reexame de questões fático-probatórias e de interpretação contratual é vedado no recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual a insurgência não prospera.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade
Outcome
Conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Repetição Do Indébito, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Repetição Do Indébito Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial após julgamento sob rito dos recursos repetitivos (Tema 27/STJ)
  2. 2 possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios e limites aplicáveis
  3. 3 repetição do indébito e vedação ao enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria já havia sido apreciada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 27/STJ) e o reexame de questões fático-probatórias e de interpretação contratual é vedado no recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual a insurgência não prospera.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.