AREsp 2783718 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ausente identidade para exame do dissídio jurisprudencial, também impede a análise do pedido de divergência.

Parties: Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2024
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Taxa Média Do BACEN, Súmulas 5 E 7/stj, Ônus Da Prova

Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abuso De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Taxa Média Do BACEN +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 caracterização de abusividade dos juros remuneratórios
3 uso da taxa média do BACEN como parâmetro sem torná-la teto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.