AREsp 2787750 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem não apresentou elementos suficientes para permitir o exame integral da controvérsia à luz da jurisprudência desta Corte sobre revisão de juros remuneratórios; por esse motivo, deu-se provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reavaliação considerando os entendimentos e critérios do STJ (art. 932 NCPC c/c súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Dá-se provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a simples discrepância entre taxa contratada e taxa média do mercado (BACEN) é suficiente para declarar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Quais fatores devem ser considerados na revisão de juros remuneratórios (custo de captação, spread, risco de crédito, peculiaridades do negócio)
  3. 3 Se o acórdão da origem apresentou elementos suficientes para o conhecimento e julgamento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem não apresentou elementos suficientes para permitir o exame integral da controvérsia à luz da jurisprudência desta Corte sobre revisão de juros remuneratórios; por esse motivo, deu-se provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reavaliação considerando os entendimentos e critérios do STJ (art. 932 NCPC c/c súmula 568/STJ).

Court Disposition

Dá-se provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgar a controvérsia à luz do entendimento desta Corte (art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ)
  • Publique-se. Intimem-se.