REsp 2100462 - DECISAO

REsp 2100462 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório, concluiu pela abusividade das taxas de juros em alguns contratos e aplicou a limitação à taxa média de mercado; a insurgência do recorrente implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alegação de divergência pela alínea c não é conhecível quando apoiada em matéria fática.

Parties
Recorrente: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Abusividade, Mora, Repetição Do Indébito, Súmulas 5 E 7/stj, Divergência Jurisprudencial
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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 limitação da taxa dos juros remuneratórios à taxa média de mercado
  2. 2 descaracterização da mora em razão de cobrança de encargos abusivos no período de normalidade
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório, concluiu pela abusividade das taxas de juros em alguns contratos e aplicou a limitação à taxa média de mercado; a insurgência do recorrente implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alegação de divergência pela alínea c não é conhecível quando apoiada em matéria fática.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios fixados.