AREsp 2779305 - DECISAO

AREsp 2779305 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, na reanálise determinada pelo STJ, fundamentou a conclusão de abusividade dos juros com base no conteúdo fático-probatório dos autos e na ausência de prova da instituição financeira sobre spread e custos, circunstância que demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e impedia a declaração de divergência jurisprudencial; por isso o recurso especial foi inadmitido (conheço do agravo para não conhecer do recurso especial).

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Recurso Especial, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Incidência Da Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Recurso Especial Taxa Média De Mercado Do Bacen Incidência Da Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possível abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 aplicabilidade da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, na reanálise determinada pelo STJ, fundamentou a conclusão de abusividade dos juros com base no conteúdo fático-probatório dos autos e na ausência de prova da instituição financeira sobre spread e custos, circunstância que demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e impedia a declaração de divergência jurisprudencial; por isso o recurso especial foi inadmitido (conheço do agravo para não conhecer do recurso especial).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial