AREsp 2793941 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento dos arts. 355 e 356 do CPC/15, inviabilizando o exame dessa matéria pelo STJ; quanto à alegação sobre juros remuneratórios, verificou-se conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer abusividade diante da elevada discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN e adotar a taxa média como parâmetro para restabelecer o equilíbrio contratual, motivo pelo qual o recurso especial não mereceu provimento (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média Do Banco Central (bacen), Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Restituição De Valores E Compensação, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/financeiro Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Taxa Média Do Banco Central (bacen) Revisão Contratual +6 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 355 e 356 do CPC/15
  2. 2 se a simples superação da taxa média do BACEN caracteriza abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil para demonstrar abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento dos arts. 355 e 356 do CPC/15, inviabilizando o exame dessa matéria pelo STJ; quanto à alegação sobre juros remuneratórios, verificou-se conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer abusividade diante da elevada discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN e adotar a taxa média como parâmetro para restabelecer o equilíbrio contratual, motivo pelo qual o recurso especial não mereceu provimento (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.