AREsp 2776927 - DECISAO

AREsp 2776927 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, ao concluir pela abusividade dos juros, analisou as peculiaridades do caso e constatou que a instituição financeira não comprovou circunstâncias que justificassem a taxa praticada; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto em razão do julgamento; majoraram-se os honorários em 10% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas Do STJ Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e do art. 421 do CC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, ao concluir pela abusividade dos juros, analisou as peculiaridades do caso e constatou que a instituição financeira não comprovou circunstâncias que justificassem a taxa praticada; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto em razão do julgamento; majoraram-se os honorários em 10% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.