AREsp 2755234 - DECISAO

AREsp 2755234 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem (TJ-RS) corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa ao julgar com base em prova documental suficiente; quanto aos juros remuneratórios, o acórdão observou a jurisprudência do STJ adotando a taxa média do BACEN como parâmetro relevante e, diante da significativa discrepância entre a taxa contratada (22% a.m.) e a taxa média do BACEN na época (7,02% a.m.), reconheceu-se a abusividade e limitou-se os juros à taxa média, entendimento compatível com precedentes do STJ, razão pela qual aplica-se a Súmula 83/STJ e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Taxa Média Do BACEN, Compensação/repetição Do Indébito, Prescrição
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegada violação aos arts. 355 e 356 do CPC/15 (pedido de produção de prova pericial e julgamento antecipado)
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e parâmetro da taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem (TJ-RS) corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa ao julgar com base em prova documental suficiente; quanto aos juros remuneratórios, o acórdão observou a jurisprudência do STJ adotando a taxa média do BACEN como parâmetro relevante e, diante da significativa discrepância entre a taxa contratada (22% a.m.) e a taxa média do BACEN na época (7,02% a.m.), reconheceu-se a abusividade e limitou-se os juros à taxa média, entendimento compatível com precedentes do STJ, razão pela qual aplica-se a Súmula 83/STJ e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.