AREsp 2787154 - DECISAO

AREsp 2787154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que reconheceu a abusividade dos juros a partir da comparação com a taxa média do Bacen e da insuficiência de provas aptas a justificar a taxa contratada, funda-se em análise fático-probatória e interpretação contratual, matéria vedada ao reexame no STJ pela Súmula n. 7 (e, quando aplicável, Súmula n. 5); também não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, por se tratar de decisão sobre a necessidade da prova pelo juiz destinatário.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Produção De Prova Pericial, Taxa Média Do Banco Central (bacen), Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/contratual Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa De Juros Produção De Prova Pericial Taxa Média Do Banco Central (bacen) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC (cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 421 do Código Civil quanto à utilização da taxa média do Bacen para aferição de abusividade
  3. 3 possibilidade de revisão contratual por aplicação de taxa de juros superior à média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que reconheceu a abusividade dos juros a partir da comparação com a taxa média do Bacen e da insuficiência de provas aptas a justificar a taxa contratada, funda-se em análise fático-probatória e interpretação contratual, matéria vedada ao reexame no STJ pela Súmula n. 7 (e, quando aplicável, Súmula n. 5); também não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, por se tratar de decisão sobre a necessidade da prova pelo juiz destinatário.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Conhecido o agravo em recurso especial.