AREsp 2784079 - DECISAO

AREsp 2784079 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, confirmando que a taxa média de mercado é parâmetro relevante, mas não limitador absoluto; entretanto, para reconhecer abusividade é necessária demonstração cabal no caso concreto, e no processo em exame o Tribunal de origem...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Restituição De Valores, Honorários Sucumbenciais
Bancário Direito Civil Contratos Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxa Média De Mercado Revisão Contratual Restituição De Valores +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média de mercado indica, por si só, cobrança abusiva
  2. 2 Qual o parâmetro adequado para aferir abusividade de juros em operações de crédito pessoal não consignado
  3. 3 Necessidade de demonstração cabal da abusividade em cada caso concreto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, confirmando que a taxa média de mercado é parâmetro relevante, mas não limitador absoluto; entretanto, para reconhecer abusividade é necessária demonstração cabal no caso concreto, e no processo em exame o Tribunal de origem demonstrou que a taxa contratada excedeu manifestamente a média de mercado, razão pela qual manteve-se a decisão que restringiu os juros à taxa média e alterou a sucumbência.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de R$1.800,00 para R$2.000,00.
  • Publique-se.