AREsp 2782268 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por entender que a aferição da abusividade dos juros remuneratórios exige análise individualizada e demonstração cabal das peculiaridades do caso, não sendo cabível o exame sumaríssimo de fatos e prova pela corte superior; a taxa média do BACEN é parâmetro referencial, não teto absoluto.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reexame Dos Juros Remuneratórios
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido parcialmente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Compensação, Prova Pericial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Repetição De Indébito Compensação +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reexame Dos Juros Remuneratórios

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto pela agravante
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial para aferir a abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 se a taxa média do BACEN constitui teto para a cobrança de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por entender que a aferição da abusividade dos juros remuneratórios exige análise individualizada e demonstração cabal das peculiaridades do caso, não sendo cabível o exame sumaríssimo de fatos e prova pela corte superior; a taxa média do BACEN é parâmetro referencial, não teto absoluto.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido parcialmente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte.