AREsp 2792535 - DECISAO

AREsp 2792535 - DECISAO

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e reconheceu a abusividade da taxa de juros com base na análise do contexto fático-probatório dos autos; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual a insurgência não merece prosperar.

Parties
Recorrente/agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Decidir Sobre Admissão Do Recurso Especial E Seguir Com Decisão (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo interposto e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Admissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Admissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Decidir Sobre Admissão Do Recurso Especial E Seguir Com Decisão (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de limitação dos juros à taxa média de mercado do Banco Central quando verificada abusividade

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e reconheceu a abusividade da taxa de juros com base na análise do contexto fático-probatório dos autos; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual a insurgência não merece prosperar.

Court Disposition

Conheço do agravo interposto e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15