AREsp 2786175 - DECISAO

AREsp 2786175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ, tendo em vista que a mera constatação de taxa contratual superior à média de mercado não configura, por si só, abusividade; é necessária demonstração cabal das peculiaridades do caso concreto (custo de captação, spread, risco de crédito, garantias, relação de consumo etc.) para limitar judicialmente os juros.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Conhecido Com Provimento Parcial Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Repetição De Indébito, Taxa Média Do Banco Central, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Repetição De Indébito +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Conhecido Com Provimento Parcial Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa contratual de juros remuneratórios acima da média de mercado configura, por si só, abusividade
  2. 2 Quais parâmetros devem ser observados para revisão de juros em contratos bancários aplicando-se o art. 51 do CDC
  3. 3 Necessidade de demonstração cabal das peculiaridades do caso concreto para limitar juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ, tendo em vista que a mera constatação de taxa contratual superior à média de mercado não configura, por si só, abusividade; é necessária demonstração cabal das peculiaridades do caso concreto (custo de captação, spread, risco de crédito, garantias, relação de consumo etc.) para limitar judicialmente os juros.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte.

Orders

  • Conhece-se do agravo.
  • Dá-se parcial provimento ao recurso especial.