AREsp 2675044 - DECISAO

AREsp 2675044 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar as multas impostas com fundamento nos arts. 80 e 1.026, §2º, do CPC/2015, mantendo-se a limitação das taxas de juros remuneratórios operada pela Corte de origem em razão da manifesta abusividade demonstrada no caso concreto; decidiu-se que a taxa média do Bacen é referencial útil, mas não limite absoluto, e que a abusividade deve ser demonstrada segundo as peculiaridades do caso, não sendo possível reexaminar fatos e provas por óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgado (conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar as multas dos arts. 80 e 1.026, § 2º, do CPC/2015, impostas à recorrente.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Taxas De Juros, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Litigância De Má Fé, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
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Parties

parte agravante

Agravante

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgado (conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central é suficiente para caracterizar abusividade
  2. 2 revisão judicial de juros remuneratórios em contratos de consumo
  3. 3 aplicabilidade da multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar as multas impostas com fundamento nos arts. 80 e 1.026, §2º, do CPC/2015, mantendo-se a limitação das taxas de juros remuneratórios operada pela Corte de origem em razão da manifesta abusividade demonstrada no caso concreto; decidiu-se que a taxa média do Bacen é referencial útil, mas não limite absoluto, e que a abusividade deve ser demonstrada segundo as peculiaridades do caso, não sendo possível reexaminar fatos e provas por óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar as multas dos arts. 80 e 1.026, § 2º, do CPC/2015, impostas à recorrente.

Orders

  • Afastar as multas dos arts. 80 e 1.026, § 2º, do CPC/2015 impostas à recorrente
  • Intimem-se.