AREsp 2790262 - DECISAO

AREsp 2790262 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, haja vista que a verificação da abusividade dos juros remuneratórios exige análise individualizada das peculiaridades fático-probatórias do caso, sendo a taxa média do Banco Central parâmetro referencial e não...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Parcial, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conhece-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Revisão Contratual, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Do BACEN Revisão Contratual +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Parcial, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central pode ser adotada como único parâmetro para declarar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 necessidade de demonstração cabal, com menção às peculiaridades do caso concreto, para revisão dos juros
  3. 3 alcance da Súmula 596/STF e inaplicabilidade da Lei de Usura (Decreto n.º 22.626/33) às instituições financeiras

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, haja vista que a verificação da abusividade dos juros remuneratórios exige análise individualizada das peculiaridades fático-probatórias do caso, sendo a taxa média do Banco Central parâmetro referencial e não teto absoluto, razão pela qual o reexame deve observar a jurisprudência desta Corte e a necessidade de demonstração cabal da desvantagem exagerada do consumidor.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte.

Orders

  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ
  • Publique-se.