AREsp 2736516 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que o acórdão recorrido corretamente concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios em razão de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, considerando as peculiaridades do caso, estando tal conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ; por isso incide a Súmula 83/STJ e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade Contratual, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Contratual Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão recorrido corretamente concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios em razão de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, considerando as peculiaridades do caso, estando tal conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ; por isso incide a Súmula 83/STJ e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.