AREsp 2678232 - DECISAO

AREsp 2678232 - DECISAO

O agravo não reúne condições de admissibilidade porque o Tribunal de origem, ao analisar o caso concreto, concluiu que a taxa de juros pactuada (1,50% a.m.) não ultrapassou a média divulgada pelo Banco Central (1,79% a.m.) no momento da celebração do contrato, não havendo abusividade a ser reconhecida; a modificação desse entendimento demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, vedados no recurso especial, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, pelo que se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante/recorrente: GLORIA VIRGÍNIA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Empréstimo Consignado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Empréstimo Consignado Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GLORIA VIRGÍNIA DE FREITAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo consignado
  3. 3 aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não reúne condições de admissibilidade porque o Tribunal de origem, ao analisar o caso concreto, concluiu que a taxa de juros pactuada (1,50% a.m.) não ultrapassou a média divulgada pelo Banco Central (1,79% a.m.) no momento da celebração do contrato, não havendo abusividade a ser reconhecida; a modificação desse entendimento demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, vedados no recurso especial, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, pelo que se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.