AREsp 2732596 - DECISAO

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O STJ decidiu conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao utilizar a taxa média do Bacen como parâmetro, não havendo ofensa ao art. 421 do CC; ademais, reiterou-se que exceder a taxa média não prova...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: NELMA APARECIDA ALVES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Revisão Contratual, Súmula 83/stj, Pacta Sunt Servanda
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxa Média De Mercado Do Bacen Revisão Contratual +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

NELMA APARECIDA ALVES MOREIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o mero fato de a taxa contratada exceder a taxa média de mercado do Bacen indica, por si só, cobrança abusiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 421 do Código Civil (pacta sunt servanda) e sua relativização
  3. 3 Parâmetros adequados para aferição da abusividade (uso da taxa média do Bacen)

Ratio Decidendi

O STJ decidiu conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao utilizar a taxa média do Bacen como parâmetro, não havendo ofensa ao art. 421 do CC; ademais, reiterou-se que exceder a taxa média não prova automaticamente abusividade, exigindo demonstração no caso concreto, e, diante da sintonia com a jurisprudência consolidada, incide a Súmula 83/STJ impedindo o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.