AREsp 2790082 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve cerceamento de defesa, uma vez que os documentos constantes dos autos foram considerados suficientes pelo Tribunal de origem, que adequadamente avaliou a abusividade dos juros e manteve a limitação à taxa média de mercado do BACEN.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Incidência Da Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Prova Pericial Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial para apurar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e sua limitação
  3. 3 alegação de ofensa ao artigo 421 do Código Civil (autonomia contratual)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve cerceamento de defesa, uma vez que os documentos constantes dos autos foram considerados suficientes pelo Tribunal de origem, que adequadamente avaliou a abusividade dos juros e manteve a limitação à taxa média de mercado do BACEN.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.